Decreto Executivo 391/2010

EMENTA

• "Concede Progressão por Avanço Horizontal a Servidor que especifica".

Integra da Norma

DECRETO N. º 391/2010.

"Concede Progressão por Avanço Horizontal a Servidor que especifica".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c a Leis Complementares nº 004/99 de 31/08/1999 e 005/99 de 31/10/1999,

Considerando o pedido do Servidor protocolado sob nº 377/2010 de 16/06/2010;

Considerando os pareceres da Comissão Especial para Avaliação de Progressão Funcional e do Procurador Geral do Município;

E, considerando que o servidor preenche os requisitos legais,

DECRETA :

Art. 1º. Fica concedida ao Servidor JARDEL DAL BEM, ocupante do Grupo Ocupacional Técnico, Denominação de Cargo Oficial do Serviço Público, Categoria Funcional Técnico Agrícola, Símbolo TC-5, Jornada de Trabalho 40 Horas/semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Econômico, PROGRESSÃO POR AVANÇO HORIZONTAL, passando a ocupar a Referência 03.

Parágrafo Único – O acréscimo ao vencimento, obedecerá ao disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 005/99, cujo percentual será de 10% (dez por cento).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Passos Maia SC, em 06 de Agosto de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento