Decreto Executivo 377/2010

EMENTA

• "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Integra da Norma

DECRETO Nº. 377/2010

"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Inciso "I" do art. 7º, da Lei Municipal nº. 607 de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), os quais serão destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.0501 – Departamento da Educação
05.0501.12 – Educação
05.0501.12.361 – Ensino Fundamental
05.0501.12.361.1400 – Educação para Todos
05.0501.12.361.1400.2016 – Manutenção do Transporte Escolar
05.0501.12.361.1400.2016.40000000 – Despesas de Capital
05.0501.12.361.1400.2016.44000000 – Investimentos
05.0501.12.361.1400.2016.44900000.0124 (000054) 024 – Aplicações Diretas – R$ 335.000,00

Art. 2º. Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º serão utilizados recursos no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação resultantes do Convênio n. 700619/2010, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. Objeto:Aquisição de dois ônibus do Caminho da Escola.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de Julho de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data Supra

ADEMIR PASQUALI
Secretario Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento.