Decreto Executivo 372/2010

EMENTA

• "APROVA PROJETO DE UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Integra da Norma

DECRETO N° 372/2010

"APROVA PROJETO DE UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, V e XXV, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o requerimento da parte interessada protocolizado no dia 13 de julho de 2010 e a anuência do Engenheiro Osmar Bresciani CREA/SC 19.987-2;

DECRETA

Art. 1º – Fica aprovada a unificação dos lotes urbanos números 01 e 03, da quadra 01, do Loteamento Tirelli, registrados nas matrículas n° 6.315 e e 7.382 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, o com área de 1.640,00 m², e o segundo com área de 360,00m², formando uma área única de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados).

Art. 2° – Fica autorizado o desmembramento da área unificada de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), em dois lotes urbanos que passam a ser identificados como lotes números 01-A e 03, ambos com área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados).

Art. 3° – Os Mapas e Memoriais Descritivos que acompanharam o requerimento e dão suporte a esta decisão, passam a integrar o presente decreto como se nele estivessem transcritos, devendo ser extraído cópias para anexar à publicação.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Passos Maia/SC, 19 de julho de 2010.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal