Decreto Executivo 365/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 06/07/2010
EMENTA
- "DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA BEATRIZ PALHA AO CARGO DE ODONTÓLOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Integra da Norma
DECRETO N° 365/2010
"DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA BEATRIZ PALHA AO CARGO DE ODONTÓLOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando a decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferida nos autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança n° 2006.016936-4, de Ponte Serrada,
DECRETA
Art. 1° Fica a senhora Beatriz Palha, reintegrada ao cargo de Odontóloga com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Dê-se ciência à servidora ora reintegrada, e intime-se para reassumir imediatamente seu cargo.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Passos Maia/SC, 06 de julho de 2010.
OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal.