Lei Ordinária 619/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 06/05/2010
EMENTA
- "AUTORIZA RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE MÓVEIS E MATERIAIS DIVERSOS DOADOS PELO INCRA".
Integra da Norma
LEI N° 619/2010
"AUTORIZA RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE MÓVEIS E MATERIAIS DIVERSOS DOADOS PELO INCRA".
OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber doação do INCRA – Superintendência Regional de Santa Catarina, consistente na relação de móveis e materiais diversos, todos usados, constante do Termo de Doação n° 002/2009, daquele órgão.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, por ato próprio, os móveis e materiais de que trata o artigo 1° da presente lei, a qualquer entidade sem fins lucrativos em atividade no Município, mediante requerimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito 05 de Maio de 2010.
OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal