Decreto Executivo N.º 042/20/2007

EMENTA

• "Contrata em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

NORINO NERVIS, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei Municipal n.º 465/2005, de 08/12/2005, e,

Considerando a necessidade de contratação imediata de profissional Médico para operacionalizar os programas de excepcional interesse público instituídos pelo Governo Federal – Programa de Saúde da Família – PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde -PASC, no âmbito do Município, tendo em vista o pedido de exoneração do titular do cargo em 31/01/2007, Dr. Odair Comin;
Considerando que a falta de tempo hábil para a convocação de processo seletivo simplificado;
Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;
Considerando, ainda, o disposto nos incisos I e VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA :

Art. 1º. Fica contratado pelo período de 07/02/2007 a 29/02/2007, o Senhor LUIZ HENRIQUE RIGATTI, Matrícula 9348, para ocupar para ocupar o Cargo de Médico, Jornada de Trabalho 40 Horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único – Para o exercício do cargo, o servidor ora contratado fará jus ao vencimento no valor de R$ 7.265,00 fixado na Lei n.º 473/2006, de 20/04/2006

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 22 de fevereiro de 2007.

NORINO NERVIS
Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda