Decreto Executivo N.º 040/20/2007

EMENTA

• "Contrata em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

NORINO NERVIS, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei Municipal n.º 243/1998 de 13/10/1998 e, Edital de Processo Seletivo n.º 002/2007, de 11/01/2007e,

Considerando a necessidade de contratação imediata de motorista para a realização de transporte escolar, tendo em vista o início das atividades letivas deste ano, no período de 20 de fevereiro a 20 de maio de 2007;
Considerando que a administração municipal convocou processo seletivo simplificado para selecionar candidatos para vários cargos, entre eles o de motorista, através do Edital nº 001/2007, e que o referido Edital, por conter vícios de origem (imperfeições na formulação e suas regras), foi anulado pelo Decreto Municipal nº 015/2007, de 07/02/2007;
Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;
Considerando, ainda, o disposto nos incisos I e VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA :

Art. 1º. Fica contratado pelo período de noventa (90) dias, iniciando no dia 22 de fevereiro e encerando no dia 20 de maio de 2007, o Senhor JOSE ANTONIO RIBEIRO, Matrícula 9346, para ocupar o Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Denominação de Cargo Agente do Serviço Público, Categoria Funcional Motorista, jornada de trabalho 40 Horas/semanais, Símbolo SG-3, com lotação na Secretaria Municipal da Educação e Esportes, Departamento de Transporte Escolar.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 22 de fevereiro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda