Decreto Executivo N.º 028/20/2007

EMENTA

• "Contrata em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

NORINO NERVIS, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei Municipal n.º 243/1998 de 13/10/1998 e, Edital de Processo Seletivo n.º 002/2007, de 11/01/2007e,

Considerando a necessidade de contratação imediata de professores para o início das atividades letivas deste ano;
Considerando disposto no Processo Seletivo – Edital nº 002/2007, de 11/01/2007, levado a efeito pela municipalidade, visando a contratação de servidores em caráter temporário para atender vagas do magistério público municipal;
Considerando o resultado oficial homologado pelo Executivo Municipal através do Edital de nº 003/2007 de 07/02/2007;
Considerando o disposto nos incisos I e VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA :

Art. 1º. Fica contratado pelo período de 22/02/2007 a 21/12/2007, o Senhor ERON PAULO FAVERO, Matrícula 9333, para ocupar o Grupo Ocupacional Pessoal Docente, Denominação de Cargo Professor, Símbolo PD/D-IV, Classe D, Referência 01, Jornada de Trabalho 20 Horas/aula/semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Nossa Senhora Aparecida, Comunidade de Zumbi dos Palmares.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 22 de fevereiro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda