Decreto Executivo Nº 004/200/2007

EMENTA

• PRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO, ALVARÁ, TAXA DE EXPEDIENTE E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia , no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62 V da Lei Orgânica municipal, c/c o Art. 2º, § 2º da Lei Municipal 058/93 de 31/12/1993,

DECRETA

Art. 1º Ficam definidos os critérios, forma e prazo para o recebimento das Taxas de localização, Alvará, Expediente e Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2007.

Art. 2º O pagamento das referidas taxas poderão ser efetuadas em cota única até 10/04/2007, com desconto de 20% (vinte por cento) ou em três parcelas vencíveis sem desconto respectivamente em 10/04/2007, 10/05/2007 e 11/06/2007.

Art. 3º As taxas pagas fora dos prazos estabelecidos sofrerão os reajustes previstos em Lei.

Art. 4º O recolhimento do tributo deverá ser efetuado na Cooperativa de Crédito Rural Vale do Rio Chapecózinho Ltda VALCREDI, mediante pagamento em moeda corrente.
Parágrafo único: O pagamento por cheque considerar-se-á quitado após sua efetiva compensação.

Art. 5º Pelo presente Decreto ficam, notificados os contribuintes do lançamento dos tributos, para procederem a retirada do documento de arrecadação junto ao departamento de arrecadação e fiscalização a partir de 20/03/2007

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se

Gabinete do prefeito, 08 de Janeiro de 2007

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra

ADEMIR PASQUALI
Séc. Mun. Administração