Decreto Executivo Nº 002/200/2007

EMENTA

• "Altera o Decreto nº 162/2006 que fixou subsídios aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências"

Integra da Norma

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com o art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 2º, art. 35, da Lei nº 187/97, de 23/06/1997,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam os subsídios dos Conselheiros Tutelares fixados em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, para uma jornada de trabalho de 20 horas/semanais.
§ 1º – O Conselheiro Tutelar não possuirá vínculo empregatício ou estatutário com o Município, equiparando-se, aos cargos eletivos, inclusive para efeitos de contribuição previdenciária.
§ 2º – Os subsídios ora fixados serão reajustados de acordo com as reposições salariais concedidas aos demais servidores públicos municipais.

Art. 2º. Os Conselheiros Tutelares atuarão em sistema de revezamento organizado e coordenados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotações específicas e consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se

Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra.

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento