Portaria Executiva N.º 016/20/2007

EMENTA

• "Designa Servidor que Especifica e dá outras providências"

Integra da Norma

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Incisos I e V, da Lei Orgânica Municipal, c/c o os art. 10 e 11, da Lei Complementar nº 005/99, de 31/10/1999,

Considerando a necessidade de implementação e execução dos programa estabelecidos no Plano Municipal de Saúde;
Considerando a conveniência da Administração Pública e o melhor aproveitamento da capacidade técnica do servidor;
Considerando que a Servidora Ivanir de Moraes Bortolini, embora ocupante do Cargo de Auxiliar de Enfermagem, concluiu o Curso de Técnico de Enfermagem,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora IVANIR DE MORAES BORTOLINI, ocupante do Grupo Ocupacional Técnico, Denominação do Cargo Oficial do Serviço Público, Categoria Funcional Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, para Coordenar os Programas Municipais de Vigilância Epidemiológica, Saúde Mental, Tuberculose, Hanseníase e da Saúde da Família II.
Parágrafo Único – Para o desempenho da atribuição ora designada, a servidora fará jus a um adicional de gratificação de função transitória (Função Gratificada), equivalente à 28% (vinte e oito por cento) sobre o vencimento básico de seu cargo efetivo, sem direito a incorporação.

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 02 de janeiro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda