Lei Ordinária Lei 883/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/12/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO AMAI – CIM-AMAI, AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma