Lei Orgânica Lei Orgânica Lei 885/2021 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2021 Data da Publicação: 22/12/2021 EMENTA “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Integra da norma 2406220_Lei_885_2021__Programa_Municipal_de_controle_populacional_de_caes_e_gatos.doc
