Lei Ordinária Lei Ordinária 876/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 13/10/2021 EMENTA “ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Integra da norma 2252786_Lei_876_2021___Altera_a_composicao_do_conselho_municipal_do_idoso.pdf