Lei Complementar Lei Complementar 069/2021 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 13/10/2021 EMENTA “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PASSOS MAIA – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.”. Integra da norma 2252790_Lei_Complementar_069__Institiui_o_Programa_de_Recuperacao_Fiscal.pdf
