Lei Ordinária 868/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/06/2021

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL DO LOTEAMENTO NILDE BRESCIANI I, LOCALIZADO NO BAIRRO NILDE BRESCIANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”