Lei Ordinária Lei Ordinária 866/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 30/04/2021 EMENTA “AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PASSOS MAIA – SC, CONFORME ESPECÍFICA.” Integra da norma 2115833_Lei_866_2021___Termo_de_Cooperacao_APAE.pdf
