Decreto Executivo Decreto Executivo DECRETO 098 /2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 12/04/2021 EMENTA “ALTERA FERIADO MUNICIPAL PARA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2100485_DECRETO_098___Altera_Feriado_Municipal.pdf
