Decreto Executivo 041/2008

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2008
Data da Publicação: 08/02/2008

EMENTA

  • "Prorroga o Contrato em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

DECRETO N.º 041/2008

"Prorroga o Contrato em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"


OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei nº. 243/1998 de 13/10/1998,


Considerando a necessidade de contratação imediata de enfermeiro para operacionalizar os programas de excepcional interesse público instituídos pelo Governo Federal – Programa de Saúde da Família – PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde -PASC, no âmbito do Município;
Considerando, que a Vaga de Enfermeiro aberta através do Concurso Público convocado pelo Edital n.º 001/2007 de 25/10/2007, homologado pelo Decreto nº 035/2008 de 08/02/2008, não foi preenchida;
Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;
Considerando o disposto nos incisos I e VI, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;


DECRETA :


Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de março de 2008, o contrato temporário a Senhora GRACIELLE ARIENTI ORLANDIN, ocupante do Cargo de Enfermeira, Jornada de Trabalho 40 Horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde, exercendo as atividades na Unidade Sanitária Sede.


Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 08 de fevereiro de 2008.

 

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal


Certifico que o decreto foi publicado em data supra

 

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento