Decreto Executivo 015/2008

EMENTA

• "Enquadra por Transposição o Servidor que especifica e dá outras providências"

Integra da Norma

DECRETO N.º 015/2008

"Enquadra por Transposição o Servidor que especifica e dá outras providências"

NORINO NERVIS, Prefeito Municipal de Passos Maia em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal c/c o Parágrafo único do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 051, de 14/02/2006, com a Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006 e, com o Decreto nº 364/2007 de 06/12/2007, e,

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Servidora ELIZANGELA GUVEL, ocupante do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, Jornada de Trabalho 40 horas/semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde e exercício na Micro-área 13 (Bela Vista e Linha Tomazzoni), a partir de 02 de janeiro de 2008, ENQUADRADA POR TRANSPOSIÇÃO no Emprego Público criado pela Lei Complementar Municipal nº 025/2007, de 13/08/2007, de Agente Comunitário de Saúde, Código ACS, Carga Horária Semanal de 40 horas e vencimento R$ 399,00.

Art. 2º. Passa o servidor ora enquadrado a ocupar o Regime Jurídico Celetista, e o Regime Previdenciário, o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se

Passos Maia, SC, 03 de janeiro de 2008.

NORINO NERVIS
Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Ademir Pasquali
Secretário Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento