Portaria Executiva 183/2007

EMENTA

• "Concede Férias à Pedido a Conselheiro Tutelar que Especifica e dá outras providências"

Integra da Norma

PORTARIA N.º 183/2007

"Concede Férias à Pedido a Conselheiro Tutelar que Especifica e dá outras providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Incisos I e V, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 72, da Lei Complementar n.º 004/99, de 31/08/1999,

Considerando o pedido formulado pelo conselheiro e a conveniência para a administração municipal na concessão antecipada de férias, tendo em vista o período de recesso escolar e a diminuição da demanda de atendimento;
Considerando o sistema de revezamento organizado e coordenado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder férias ao Conselheiro ADILSON RIBEIRO, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar Presidente, referente o período aquisitivo de 08/01/2007 a 07/01/2008, para serem gozadas de 26/12/2007 a 24/01/2008.

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 26 de dezembro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento