Portaria Executiva 143/2007

EMENTA

• "Concede Férias à Pedido ao Servidor que Especifica e dá outras providências"

Integra da Norma

PORTARIA N.º 143/2007

"Concede Férias à Pedido ao Servidor que Especifica e dá outras providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Incisos I e V, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 72, da Lei Complementar n.º 004/99, de 31/08/1999,

Considerando o pedido formulado pelo servidor e a conveniência para a administração municipal na concessão antecipada de férias;
Considerando que as micro-áreas de atendimento dos agentes comunitários de saúde são extensas, necessitando para o deslocamento do transporte escolar;
Considerando o período de recesso escolar, no qual é suspenso o transporte em todas as comunidades, dificultando o deslocamento dos profissionais para realizar as visitas nas micro-áreas;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder férias a Servidora MARLI RODRIGUES DE RAMOS GUBERT LOVISON, ocupante do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, Jornada de Trabalho 40 Horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde e exercício na Micro-área 1 (Dom Carlos e Linha Lovizon). pelo período aquisitivo de 01/03/2007 a 29/02/2008 para serem gozadas de 19/12/2007 a 17/01/2008.

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 19 de dezembro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento