Decreto Executivo 221/2007

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/06/2007

EMENTA

  • "Contrata em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

DECRETO N.º 221/2007

"Contrata em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"


OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei Municipal n.º 243/98 de 13/10/98 e,


Considerando a necessidade de contratar auxiliar de serviços gerais para a limpeza e manutenção da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Duque de Caxias, no período de 05 de junho a 21 de dezembro de 2007;
Considerando, que o resultado do processo seletivo simplificado convocado pelo Edital nº. 007/2007 de 18/04/2007, foi homologado pelo Edital de nº. 011/2007 de 24/05/2007;
Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº. 243/98, de 13 de outubro de 1998;
Considerando o disposto nos incisos VII, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a cargos não providos por concurso público;
E, assim, por estarem presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,


DECRETA:


Art. 1º. Fica contratada pelo período de 05/06/2007 a 21/12/2007, a Senhora CLEMÊNCIA DELÍRIO DA SILVA, Matrícula 9444, para ocupar Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Denominação do Cargo Agente do Serviço Público, Símbolo SG-13, Categoria Funcional Auxiliar de Serviços Gerais, Jornada de Trabalho 20 Horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Educação e Esportes para exercer suas atividades na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Duque de Caxias da localidade de Indumel.
Parágrafo Único – Para o exercício do cargo, o servidor ora contratado fará jus ao vencimento no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se


Passos Maia, SC, 05 de junho de 2007.

 

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal


Certifico que o decreto foi publicado em data supra


ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda