Decreto Executivo 249/2007

EMENTA

• "Contrata em Caráter Temporário Servidor Substituto que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

DECRETO N.º 249/2007

"Contrata em Caráter Temporário Servidor Substituto que Especifica e dá Outras Providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de contratação imediata de professor, tendo em vista a Licença para Tratamento da Saúde da Sra. Edilaine Fávero Alves, ocupante do cargo;
Considerando que não há na listagem, classificados a serem chamados, no Processo Seletivo – Edital nº 002/2007, de 11/01/2007, cujo resultado foi homologado pelo Edital nº. 003/2007, visando a contratação de servidores em caráter temporário para atender vagas do magistério público municipal;
Considerando o disposto nos incisos I e IV, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 43/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA :

Art. 1º. Fica contratada pelo período de 18/06/2007 a 17/07/2007, a Senhora SIMONE APARECIDA TRICHEZ ILTCHENCO, Matrícula 9469, para ocupar o Grupo Ocupacional Pessoal Docente, Denominação de Cargo Professor ACT, Símbolo PSH, Jornada de Trabalho 30 Horas/aula/semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Nossa Senhora Aparecida, Comunidade de Zumbi dos Palmares.
Parágrafo Único – Para o exercício do cargo, o servidor ora contratado fará jus ao vencimento no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 18 de junho de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda