Decreto Executivo 290/2007

EMENTA

• "Concede Progressão por Avanço Horizontal a Servidor que Especifica."

Integra da Norma

DECRETO N.º 290/2007

"Concede Progressão por Avanço Horizontal a Servidor que Especifica."

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Complementar nº 005/99 de 31/10/1999,

Considerando o pedido do Servidor protocolado sob nº. 175/2007, datado de 26/03/2007;
Considerando os pareceres da Comissão Especial para Avaliação de Progressão Funcional e do Procurador Geral do Município;
E, considerando que o servidor preenche os requisitos legais,

DECRETA :

Art. 1º. Fica concedida a Servidora ELIZABETE RIO BRANCO, ocupante do Grupo Ocupacional Pessoal Docente, Denominação de Cargo Professor, Símbolo PD/A-I, Referência 02, lotada na Secretaria Municipal da Educação e Esportes, em exercício na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Nossa Senhora Aparecida, PROGRESSÃO POR AVANÇO HORIZONTAL, passando a ocupar a Denominação de Cargo Professor, Símbolo PD/A-I, Classe A, Referência 03
Parágrafo Único – O acréscimo ao vencimento, obedecerá o disposto no art. 166, da Lei Complementar 002/98, cujo percentual será de 6% (seis por cento), não cumulativo ao vencimento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Passos Maia, SC, 10 de agosto de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda