Decreto Executivo 295/2007

EMENTA

• "FIXA PREÇO DO TRANSPORTE PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE DOENTES E ACIDENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Integra da Norma

DECRETO Nº 295/2007

"FIXA PREÇO DO TRANSPORTE PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE DOENTES E ACIDENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de seu cargo, e de conformidade com os poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 1º, § 2º, da Lei Municipal n. 474/2006, de 02 de maio de 2006.

DECRETA:

Art. 1º – O serviço que for realizado para transportar pessoas residentes no interior do município, de suas comunidades até o Posto de Saúde Central, em virtude doenças e acidentes que demandem atendimento emergencial, será pago diretamente ao vizinho prestador do serviço, por viagem, ao preço fixado para cada comunidade, de acordo com a tabela abaixo, independentemente do veículo que for utilizado:

COMUNIDADE PREÇO R$
20 de Novembro 63,00
Zumbi dos Palmares e 29 de Junho 57,00
União do Oeste e Sadi Padilha 57,00
Indumel 52,00
13 de Junho, Quiguay, Bom Jesus, Taborda, Maria Rosa, Tchê Guevara e Serraria Stella 40,00
Conquista dos Palmares (Boqueirão) e Madre Cristina e Santo Antônio 35,00
Linha Tigre, Assentamento Sapateiro, Indústria de Madeiras Tozzo, Madeireira Tupi, Bela Vista, Conquista do Sepeti e outras. 28,00
Conquista do Horizonte 97,00

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 231/2006 datado de 30/06/2006.

Passos Maia/SC, 17 de Agosto de 2007

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra
ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda