Decreto Executivo 137/2007

EMENTA

• "ESTABELECE NORMAS E FIXA PREÇOS PÚBLICOS PARA O SERVIÇO DE TRATOR DE ESTEIRAS NAS PROPRIEDADES DO MUNICIPIO DE PASSOS MAIA

Integra da Norma

DECRETO Nº. 137/2007

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e, de conformidade com o disposto no artigo 62, V, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 92, parágrafo único, da Lei n. 053/93, de 22/10/93,artigo 4º § 2º da Lei 432/2005 de 17/05/2005

CONSIDERANDO, a necessidade de dar início aos serviços necessários à melhoria das áreas agricultáveis das propriedades do Município;

DECRETA:

Art. 1º – Fica a Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Econômico autorizada a operacionalizar o Programa de melhoria das áreas agricultáveis do Município através da utilização de SERVIÇOS DE TRATOR DE ESTEIRA.

Art. 2º – Serão cobrados antecipadamente os preços públicos constantes da tabela abaixo:

EQUIPAMENTO PREÇO HORA/MÁQUINA
Trator de Esteira Médio R$ 80,00

Parágrafo único – visando atender o maior número de agricultores possível, as horas máquina descritas no quadro supra, ficam limitadas à quantia máxima de cinco horas para cada agricultor, razão pela qual só serão aceitos pagamentos antecipados até essa quantia de horas.

Art. 3º – As inscrições terão inicio a partir de 04 de Maio de 2007 até 18 de Maio de 2007, não sendo aceitas inscrições após esta data.

Art. 4º – O atendimento terá inicio após o encerramento das inscrições, e será executado por regiões desde que comprovado o pagamento antecipado da quantia de horas solicitadas pelo produtor, desde que o interessado preencha os seguintes requisitos:

I – Possua inscrição de produtor rural no Município de Passos Maia e a realização do serviço ocorra em território passosmaiense;

II – Esteja quites com a tesouraria Municipal;

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Passos Maia/SC, 04 de Maio de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal
Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda