Decreto Executivo N.º 083/20/2007

EMENTA

• "Contrata em Caráter Temporário Servidor que especifica."

Integra da Norma

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 3º, Inciso I da Lei n. 243/98 de 12/10/1998, e a Lei Complementar n. 004/99 de 30/06/1998 e,

Considerando a necessidade de contratar uma Auxiliar de Serviços Gerais para exercer suas funções no PETI de Passos Maia, para o período de 01/03/2007 à 31/05/2007 (03 meses);
Considerando que a administração municipal convocou processo seletivo simplificado para selecionar candidatos para vários cargos, entre eles o de Auxiliar de Serviços Gerais através do Edital nº 01/2007, e que o referido Edital, por conter vícios de origem (imperfeições na formulação de suas regras), foi anulado pelo Decreto Municipal nº 015/2007, de 07/02/2007;
Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;
Considerando o disposto no inciso I e VII, do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal em caráter temporário para atendimento de cargos não providos por concurso público, até seu provimento na forma da Lei;
E, assim, presentes os requisitos de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,

DECRETA :

Art. 1º. Fica contratada pelo período de 01/03/2007 a 31/05/2007, a Senhora ROSEMAR ANTUNES DA ROSA, Matricula 9380, Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Denominação do Cargo Agente do Serviço Público, Símbolo SG-13, referência 01, Categoria Funcional Auxiliar de Serviços Gerais, jornada de trabalho 20 horas/semanais, lotada na Secretaria Municipal da Educação e Esportes para exercer as atividades no PETI de Passos Maia.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 01 de março de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda