Decreto Executivo Nº 005/200/2007

EMENTA

• "Nomeia os Conselheiros Tutelares e dá outras providências"

Integra da Norma

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com o art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 132, da Lei nº 8.069/90, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.041/91 e, Lei nº 187/1997,

Considerando a Resolução nº 004/2006, de 05/09/2006, emitida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados como Conselheiros Tutelares eleitos em 25/08/2006, para uma jornada de 20 horas semanais:
– Álvaro Roberto Rio Branco;
– Adilson Ribeiro;
– Marcos Aires;
– Maria de Lourdes Canônica Marini;
– Paulo Giovane Lopes.
Parágrafo Único – Para o exercício do Cargo os Conselheiros ora nomeados farão jus ao subsídio fixado no art. 1º, do Decreto nº 002/2007.

Art. 2º – A Presidência do Conselho Tutelar ficará, conforme votação entre os conselheiros, a cargo do Conselheiro Álvaro Roberto Rio Branco.
Parágrafo Único – Para tal exercício o Presidente fará jus a gratificação por função na ordem de R$ 150,00.

Art. 3º – O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se

Gabinete do prefeito, 08 de Janeiro de 2007

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra.

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento